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Na luta por garantias e manutenção dos direitos dos trabalhadores, a diretoria do SINDICAM-CE esteve presente no dia 10 de julho na empresa SP Transporte, para conversar com a administração da empresa e funcionários, sobre a denúncia de descumprimento da convenção coletiva de trabalho praticando pela empresa.

 

A legislação trabalhista prevê uma série de direitos e deveres na relação entre empresa e colaborador. Entre elas está a possibilidade de adaptar as regras através de negociações com sindicatos, porém a SP, transportadora de combustível anda cumprindo o que diz a lei, nem mesmo o acordo firmado na Convenção.

Na prática, é comum que as convenções coletivas de trabalho estabeleçam uma punição, em forma de multa, ao empregador que descumprir as suas cláusulas normativas. Ou seja, havendo descumprimento dos direitos estabelecidos no instrumento normativo. Neste caso, o SINDICAM-CE ressalta que, se a empresa não cumprir o que determina a Convenção, irá acionar juridicamente a justiça para a devida reparação dos direitos adquiridos.