A Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) divulgou na tarde desta quinta-feira 6), que iniciará a fiscalização para o cumprimento do piso mínimo do frete. A informação foi publicada na edição especial do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a resolução Nº 5.828, caso seja identificado o não pagamento do cálculo mínimo do frete, a ANTT notificará o contratante, subcontratante e transportadores que constam no contrato de serviço.
Na manhã desta quarta-feira (5), a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), protocolou um ofício solicitando um cronograma das ações de implementação da fiscalização da ANTT e aplicação de penalidades para o descumprimento do piso mínimo do frete. Como resposta, a Casa Civil por meio do ministro Eliseu Padilha, informou sobre o início da fiscalização e que as notificações servirão como instrumentos para cobrança da indenização prevista em lei.
A ANTT também divulgou o aviso de audiência pública que discutirá medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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