A diretoria do SINDICAM -CE participou na manhã desta quarta-feira, 25/10, de um ato nacional convocada pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e do Ministério Público do Trabalho que teve como objetivo, protestar pela revogação da Portaria nº1.129/2017 promulgada no último dia 16 pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O Projeto de lei altera o conceito de trabalho escravo, levando a classe trabalhadora a um retrocesso social. O atual conceito de trabalho escravo é considerado referência no combate às formas contemporâneas de escravidão pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de estar de acordo com as Convenções 29 e 105 das Nações Unidas sobre Escravatura. As expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” foram introduzidas pela Lei Federal nº 10.803/2003, que modernizou a repressão à escravidão contemporânea no Brasil.
Porém, o desgoverno que aí está, semeia acabar com a lei que combate a escravidão, concordando com a impunidade neste país.
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