A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Ceará (CTB/CE) promoveu nesta, quarta – feria, (25/01), um debate com o tema “O pacote do governo golpista que ameaça os direitos dos trabalhadores”, na Escola Judicial do TRT – 7a Região. O “Café Sindical” faz parte da agenda da Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social contra a PEC 287/2016 da Previdência.
Participara do “Café Sindical” o Juiz do Trabalho – Getrin 7, Carlos Alberto Trindade Rebonatto; o diretor nacional da CTB, Carlos Rogério Nunes; a assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Profa. Dra. Evânia Severiano; e o adv. trabalhista, membro da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Ceará (OAB/CE), Rafael Sales.
O evento teve como parceiros com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Ceará (Sindsaúde Ceará), Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Administração de Imóveis Comerciais, Residenciais, Flats, Imobiliária e Limpeza Publica do Estado do Ceará (Seeaconce), Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza (AFIM), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas do Estado do Ceará (Sindicam), Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará (Sindetran-CE), Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Estado do Ceará (Sindiguardas), com apoio do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Ceará do Tribunal Regional do Trabalho (Getrin 7) e Conselho Estadual de Saúde (CESAU).
Reforma da Previdência - PEC 287/2016
A proposta de Reforma Previdenciária já conhecida no seu nascedouro como Reforma da Morte exterminadora do futuro foi encaminhado ao Congresso Nacional, o texto se transformou na Emenda à Constituição - PEC 287/2016. A proposta é a mais radical já apresentada na história previdenciária brasileira, a mesma pretende alterar os artigos 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Primeiramente, a Previdência faz parte de algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. Pela Carta Magna, a Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e a Assistência Social, destinada a quem dela precisar.
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