A PEC do teto dos gastos públicos, oficialmente aprovada como PEC 55/2016 é um dos assuntos mais polêmicos na esfera política desde a posse de Michel Temer. O texto foi aprovado em seu segundo turno no Senado Federal com 53 votos a favor e 16 contrários, podendo ser promulgada pelo Congresso.
Seu objetivo é equilibrar gastos governamentais através de controles impositivos de limitação. A ideia é que o período de menor disponibilidade de gastos públicos gere um fluxo mais saudável nas contas do governo, reduzindo dívidas e gerando um ambiente econômico mais seguro para o país. As limitações estão previstas para ocorrer durante 20 anos, com possibilidade de revisão na metade de sua vigência.
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