UNICAM – União Nacional dos Caminhoneiros, presidida pelo o Sr. José Araújo Silva (China), SINDICAM e SINDICONCE realizou no dia 22 de agosto, no auditório da Ceará Porto, no Porto do Pecém, uma palestra sobre as normas e leis referente aos direitos dos caminhoneiros.
Durante toda tarde o Sr. China explicou os princípios das 22 leis regentes no país para a categoria. Exemplos:
LEI nº 10.209 de 23 março de 2001 (Institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências)
LEI nº 10.336 de 19 de dezembro 2001 (O produto da arrecadação da CIDE será destinado, na forma da lei orçamentária).
China explanou ainda, sobre a missão da UNICAM e seu objetivo, além de destacar sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas. Segundo o dirigente, já foi emitido o documento encaminhado ao congresso, no qual existe uma Comissão especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório do transporte terrestre de cargas. O presidente destacou ainda que a UNICAM tem como principal luta neste momento é o reajuste do frete, defasado a mais de 08 anos.
CONFIRA OS SLIDES DA PALESTRA. CONTENDO AS PRINCIPAIS LEIS:
Documento para download (CLIQUE AQUI)
[VEJA MAIS FOTOS]
|
