Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizou nesta quinta-feira, 22, uma audiência pública, sobre o requerimento do deputado estadual Elmano Freitas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, conhecida como a PEC do Novo Regime Fiscal. Em suma, a proposta é que a União congele os gastos públicos por 20 anos, acrescentado ao valor apenas o reajuste anual da inflação. O dinheiro economizado seria canalizado para pagamento da dívida pública. A PEC apresentada vem sendo altamente criticada pela classe trabalhadora, uma vez que recairá sobre aqueles que dependem dos serviços públicos, especialmente Saúde e Educação.
José Tavares Filho dirigente convidado a compor a mesa da referida audiência pública, no qual representou a CTB debateu juntamente com outras entidades sindicais e órgãos públicos sobre a PEC do Novo Regime Fiscal. Em síntese, o “novo regime fiscal” pretende fixar limite à despesa primária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para cada exercício e pelos próximos 20 anos. A imposição de limites colocada pelo governo golpista (Temer) fica cada vez mais restrita às despesas com serviços essenciais, como educação e saúde pública enquanto juros podem exorbitar livremente, isso sinaliza um temor à população nos serviços básicos e essenciais para sociedade menos favorecida.
A audiência contou também com a presença da Central Única dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará (Fetamce), Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Frente dos Juristas Pela Democracia, Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Ceará), entre outros.
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